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Como ter direito ao Refis?

Como ter direito ao Refis?

Para aderir a esta modalidade de REFIS 2020 o contribuinte deverá fornecer uma série de informações tais como receita bruta mensal referente aos anos de 2019 e 2020, quantidade de contratos de trabalhos suspensos e valor total dos bens, para pessoas jurídicas, além de justificativa do impacto da crise no ramo.

Como contar prescrição de CDA?

No Direito tributário a prescrição ocorre em cinco anos. O seu marco inicial é a data de constituição definitiva do crédito tributário, com a notificação regular do lançamento. É certo que, se houver recurso administrativo por parte do devedor, o prazo não começa a correr até a notificação da decisão definitiva.

Quem pode aderir ao Refis?

Conhecido popularmente como Refis, o programa beneficia empresas que têm dívidas com a União, aumentando o prazo do pagamento e dando descontos significativos sobre o valor devido. Porém, para gozar do benefício, elas vão precisar pagar uma entrada que varia entre 2,5\% e 25\% do valor da dívida.

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Por que a prescrição não se reflete no direito?

Entretanto, há casos em que a prescrição não se refletirá no direito. Um exemplo disso seria o devedor efetuar voluntariamente o pagamento de uma dívida já prescrita. Nesse caso, o pagamento será considerado válido, pois o direito que sustenta a relação não se extinguiu.

Quais são os prazos de prescrição?

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos. O Código Civil, no seu artigo 206, estipula os prazos de prescrição de um, dois, três, quatro e cinco anos para determinados direitos.

Como a prescrição é simplificada?

Dessa forma a prescrição pode ser assim simplificada: Lesão ou ameaça a direito + pretensão (direito em si) + direito de ação (forma de proteção desse direito) + inércia do titular + decurso do tempo estabelecido por lei + continuidade da inércia = prescrição. A prescrição estabelece prazos de duas categorias: o prazo geral e os prazos especiais.

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Qual o prazo de emissão da prescrição?

Após o término do prazo de apresentação é que se inicia o prazo que se conta a prescrição, que é de 6 meses. Desde a apresentação devem ser considerados os prazos a partir da data de emissão, mesmo que seja do tipo “pré-datado”, quando a data preenchida é posterior à emissão.