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Por que o ruido de vizinhanca e proibido?

Por que o ruído de vizinhança é proibido?

No entanto, a jurisprudência sobre casos que envolvem questões relacionadas com o ruído de vizinhança sugere que este tipo de barulho seja proibido qualquer que seja a hora do dia. Em causa estão os chamados direitos de personalidade, designadamente no que toca ao direito ao descanso e ao sossego.

Quais são os ruídos gerados por vizinhos?

Há ruídos gerados por vizinhos que podem ser legítimos, como os de obras urgentes. Outros não o são, como os de festas, ou música alta em horários não permitidos por lei. O barulho da vizinhança é uma das fontes de ruído tratadas no Regulamento Geral do Ruído.

Como proceder na sua situação de ruído excessivo?

Numa situação de ruído excessivo de algum espaço deste tipo, na sua zona de residência ou até no r/c do seu próprio prédio (loja ou espaço de restauração, por ex.), deve seguir os seguintes passos: Dirigir-se à Câmara Municipal e confirmar se o espaço está devidamente autorizado a funcionar e em que condições.

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Qual o enquadramento do ruído de vizinhança?

Encontramos no Artigo 24.º o seguinte enquadramento: As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23h e as 7h, a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.

Como lidar com o ruído de vizinhança?

Saiba como lidar O apelidado ruído de vizinhança está contemplado na lei em vigor e pode ser sancionado quando se prove inapropriado e suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.

Como lidar com o barulho dos vizinhos?

Ver mais aqui Como lidar com o barulho dos vizinhos? A primeira abordagem deve ser tentar falar diretamente com os vizinhos barulhentos e sensibilizá-los para o facto de estar a ser lesado pelos ruídos produzidos nas suas casas.

Quando deve ser feita a cessação do ruído?

Assim, entre as 23 e as 7 horas, as autoridades policiais podem ordenar aos vizinhos barulhentos que acabem imediatamente com o ruído. Já entre as 7 e as 23 horas, as autoridades policiais podem apenas dar a um prazo para fazer cessar o ruído.

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Quais são as provas dos danos do ruído?

Mas, para tal, devem ser apresentadas provas dos danos do ruído: testemunhas, autos efetuados pelas autoridades policiais, relatório médico e, em especial, relatório de medição de ruído.

Será que o ruído do seu vizinho é motivo de perturbação para sua família?

Caso o ruído do seu vizinho seja motivo de perturbação para si e para a sua família deverá primeiro falar com o condómino de forma a chegar a um compromisso. Caso não seja possível, pode e deve apresentar queixa junto das forças policiais.

Quem pode cessar o ruído de vizinhança?

Em última instância, e se todas as diligências anteriores para fazerem cessar o ruído de vizinhança não resultarem, pode recorrer aos Julgados de Paz ou aos Tribunais e pedir uma indeminização por danos.

Qual o horário para produzir ruído de vizinhança?

Qual o horário definido pela lei do ruído durante o qual é proibido produzir ruído de vizinhança? A lei do ruído define que o horário durante o qual é proibido realizar atividades ruidosas é entre as 23:00 e as 7:00. As obras, em específico, só poderão ser realizadas em dias úteis entre as 8:00 e as 20:00.

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Como notificar o vizinho do incômodo?

Por exemplo, notificando-se previamente o vizinho, pelo correio, para que faça cessar o incômodo – se ele for notificado não poderá dizer que não sabia, logo o ato será doloso, no mínimo, pela visão do dolo eventual (quando se assume o risco de produzir resultados danosos).

Qual a definição dos ruídos de vizinhança?

A nível legal os ruídos de vizinhança têm a sua própria categoria e definição, que não se confunde com os ruídos exteriores, associados a bares ou festas na rua.

Qual é a lei do ruído?

Conheça a lei do ruído e saiba quais os horários em que é permitido fazer determinados barulhos e como deve proceder caso se sinta incomodado. A designação correta é Regulamento Geral do do Ruído e foi criado com o objetivo de prevenir e controlar a poluição sonora, salvaguardando a saúde e o bem estar das pessoas.