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Quais sao os prazos minimos de garantia?

Quais são os prazos mínimos de garantia?

Estes são os prazos mínimos de garantia para qualquer produto ou qualquer serviço. Contudo, ao efetuar uma compra, é comum o consumidor se deparar com a promessa de garantia com prazos superiores ao prazo mínimo obrigatório de garantia legal, como a garantia de 01 (um) ano, 03 (três) anos, 05 (cinco) anos, além de outras situações.

Qual o prazo de Garantia do produto durável?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável. A contagem do prazo para defeitos evidentes inicia-se a partir da efetiva entrega do produto ao cliente.

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Qual o prazo de garantia para bens móveis?

Garantias. O prazo de garantia conta-se a partir da data entrega do bem e tem uma duração de: 2 anos para os bens móveis. 5 anos para os bens imóveis. Para os bens móveis usados o prazo de dois anos pode ser reduzido a um ano, por acordo entre o vendedor e o consumidor. O consumidor tem direito a que a conformidade seja reposta sem encargos,

Qual o prazo de Garantia do automóvel?

Deverá ser exigido documento complementar , quando na negociação/venda o vendedor oferecer um prazo de garantia superior ao legalmente estabelecido (ex: um veículo automóvel tem uma garantia legal de 2 anos, o vendedor vende o automóvel com garantia de 5 anos).

Como receber uma garantia com mais de dois anos?

Se receber uma garantia com mais de dois anos, peça um comprovativo. Assim, não terá dificuldade em provar a oferta se surgir um problema mais tarde. Esta garantia deve ser sempre entregue ao consumidor, redigida em língua portuguesa e devidamente datada. Deve, ainda, incluir a declaração de que os direitos da garantia legal não são afetados.

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Qual o prazo obrigatório de Garantia do produto?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.