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Qual e o valor maximo da multa que um juiz pode fixar para obter o efetivo cumprimento de uma obrigacao de fazer por um executado?

Qual é o valor máximo da multa que um juiz pode fixar para obter o efetivo cumprimento de uma obrigação de fazer por um executado?

A multa diária, no caso concreto, foi fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa. O Juízo de Primeiro Grau, além disso, fixou o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) para a referida penalidade.

Qual o limite da astreinte?

8º e 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que, apesar da limitação das astreintes ao teto de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), essa quantia ainda se afigura manifestamente desarrazoada.

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Quando a decisão que fixa astreintes se torna eficaz?

Inicialmente, parte da doutrina e da jurisprudência entende que a astreinte só se torna exigível após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido do autor, ainda que tenha sido estipulada em decisão interlocutória de antecipação de tutela.

Como cobrar a multa por descumprimento de ordem judicial?

A confirmação da medida liminar por sentença ou acórdão, sem que haja recurso suspendendo a eficácia da decisão, desta forma, garante a segurança necessária para permitir a cobrança da multa. Além do mais, a execução provisória da multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N.

Qual o limite da multa diária?

30\%
LIMITAÇÃO 30\%. MULTA DIÁRIA. 1. Devido à natureza alimentar da verba recebida pela parte (salário), necessária a limitação de descontos ao patamar de 30\% dos proventos líquidos.

Qual a periodicidade que pode ser estabelecida pelo juiz para pagamento das astreintes?

9 PERIODICIDADE DA MULTA As astreintes podem ser fixadas para incidência diária ou para qualquer outra unidade de tempo. O magistrado poderá até mesmo utilizar a hora como unidade para fins de incidência da multa. A cominação de astreintes, portanto, não encontra limite na unidade temporal “dia”.

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Como calcular o valor da multa diária?

Para fazer o cálculo, deve-se considerar que o mês possui 30 dias, e, cada dia terá uma porcentagem diária de multa de, no máximo, 0,033\%. Essa porcentagem deve ser multiplicada aos dias de atraso. Por exemplo, se forem 10 dias, 10 vezes 0,033\%, cujo resultado é 0,33\%.

Quando executar as astreintes?

As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme prevê o artigo 357, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015.

Como ajustar o limite da página?

Vá para Estrutura > Limites de Página. Faça as seleções sobre o asste do limite. Para ajustar a distância entre o limite e o limite da página, selecione Opções. Faça as suas alterações e selecione OK.

Como remover o limite de um lado?

A caixa Pré-visualizar confirma os estilos de limites. Para remover o limite de um lado, selecione essa linha na caixa Pré-visualizar. Sugestão: Para alterar o local onde aparece o limite na página, selecione Opções e ajuste as definições de margem. Quando terminar, selecione OK.

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Como corrigir a perspectiva de uma foto?

Ao corrigir a perspectiva de uma foto, você pode obter áreas brancas próximo aos limites da imagem. Para evitar isso, selecione a opção Restringir corte para cortar automaticamente a foto de acordo com as dimensões originais. Além das opções de correção automática, você também pode ajustar manualmente a perspectiva de uma foto.

Qual a distorção da perspectiva em uma imagem?

Às vezes, a aparência de um objeto em uma imagem pode ser diferente em comparação à forma como aparece na vida real. Esta incompatibilidade se deve a distorção da perspectiva. Imagens do mesmo objeto capturadas de distâncias de câmera e de ângulos de visualização diferentes exibem distorção da perspectiva diferentes.