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Qual o direito apos o fim da garantia?

Qual o direito após o fim da garantia?

Direito após o fim do garantia? Sim, o consumidor possui alguns direitos que devem ser observados.

Quando começa a garantia contratual?

Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa – normalmente estabelecida no “termo de garantia”. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal.

Qual o prazo de Garantia do defeito?

Porém, se o defeito não for tão perceptível e aparecer só depois de um tempo, você terá o prazo da garantia legal, contado a partir do momento em que o defeito é constatado, para exigir uma das alternativas previstas no CDC.

Como acionar a garantia de um aparelho?

Para acionar a garantia, é necessário apresentar a Nota Fiscal para comprovar a origem do aparelho e o respectivo período de garantia. Se você não possuir a Nota Fiscal de Compra, sugerimos que obtenha uma Declaração de Compra, também emitida pelo revendedor.

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Qual é a garantia de um bem?

Para esta Lei, a «garantia» é o compromisso ou declaração assumida pelo vendedor ou pelo produtor, perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar–se de qualquer modo de um bem de consumo, sem encargos adicionais para o consumidor, no caso do bem não corresponder às condi-

Quais as garantias reais das obrigações?

As garantias reais das obrigações contrapõem-se às garantias pessoais. As garantias reais incidem sobre bens; as garantias pessoais incidem sobre patrimónios de outras pessoas para além do devedor (pessoas singulares ou pessoas coletivas).

Qual o prazo mínimo de garantia para qualquer produto durável?

Conforme já explicamos, o prazo obrigatório de garantia estabelecido na legislação é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável. Estes são os prazos mínimos de garantia para qualquer produto ou qualquer serviço.